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Função e Definição

por Interlegis — última modificação 04/06/2015 14h09
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo Municipal, onde estão lá nos representando os vereadores eleitos pelo povo, e onde acontecerão os debates de interesses da sociedade. Sua função, representar os interesses da sociedade, elaborando projetos de Leis que sejam de interesse da sociedade, discutir os projetos, aprová-los ou reprová-los através de votação em plenário, e sendo os projetos de leis aprovados promover a sua transformação em Leis Municipais. A fiscalização ao Poder Executivo também é um dever e obrigação do Poder Legislativo além de fiscalizar se as Leis aprovadas em plenário estão sendo cumpridas e executadas pelo Poder Executivo.

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