Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Câmara aprova projeto que parcela dívidas de contribuintes

Câmara aprova projeto que parcela dívidas de contribuintes

por gum publicado 07/08/2013 10h56, última modificação 24/06/2015 13h00
A Câmara Municipal de Guajará-Mirim, após análise minuciosa de Projeto do Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Guajará-Mirim, após análise minuciosa de Projeto do Poder Executivo, autorizou como Lei Municipal na última sessão ordinária a proposta que concede parcelamento para pessoas inadimplentes com seus impostos, ou ainda aqueles inscritos na dívida ativa com protesto extrajudicial cujo fato gerador tenha data limite até 31 de dezembro de 2012.

Nesta concessão de créditos, a Casa de Leis aprovou parcelas para as dívidas referentes à Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de serviços urbanos, Autos de infração de imposto predial, Imposto de serviços de qualquer natureza, alvarás de licença e taxa de uso de bem público. Ainda pelo teor da proposta, o parcelamento de débitos junto à Prefeitura irá depender de pedido oficial dos inadimplentes, cuja cedência compete à Secretaria de Fazenda Municipal que vai estabelecer os valores conforme parâmetros de juros e acréscimos moratórios fixados em cálculos contábeis.

Ao autorizar projetos de interesse da população ou que conspirem em favor do bem-estar de toda a sociedade, a Câmara Municipal de Guajará-Mirim não faz mais que sua obrigação ética e política que é trabalhar, fiscalizar, reclamar e atender às reivindicações do povo desta cidade.

Mídias Sociais

Facebook Twitter  Youtube 

Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo
Acesso à Informação
Pesquisar no LexML
Logotipo do LexML - Rede de informação legislativa e jurídica