Nova Câmara aprova orçamento municipal

Após minuciosa análise da planilha da receita municipal com todas as suas dotações e propostas de aplicações de recursos, fundos especiais, programas de despesas na realização de trabalhos, ativos e passivos de capitais e prestação de serviços, a Câmara Municipal de Guajará-Mirim aprovou por unanimidade em sessão extraordinária na tarde da última terça-feira (15), a previsão orçamental para o exercício de 2013 que estima os recursos municipais em R$ 68.049.133,00 (Sessenta e oito milhões de reais, quarenta e nove mil e cento e trinta e três reais).

Como o Parlamento Municipal, segundo a constituição, tem o poder de alterar, emendar, aprovar ou rejeitar o projeto original, a proposta do Poder Executivo foi votada somente depois de estudos técnicos, cláusula por cláusula passadas em discussão em detalhes em todos os seus artigos a fim de corrigir eventuais erros contábeis. Este debate acerca de números, percentuais e remanejos só tornaram-se possíveis graças ao esforço conjunto tanto de vereadores como da comissão de confiança da própria Câmara que hoje tem o direito de opinar, embora não tenha o direito de votação, tudo isto com o objetivo de obterem uma percepção exata sobre o alcance das provisões e seus efeitos de geração de bens e serviços para a população.

A votação do orçamento de 2013 causou polêmica pela sua não aprovação pela Legislação anterior. Pelo que estabelece a Carta Magna, o orçamento precisa ser votado até o término do ano legislativo. Após a aprovação do orçamento pela Câmara que ora assume o comando da Casa de Leis de Guajará-Mirim, cabe agora aos vereadores fiscalizar a eficácia e eficiência da aplicação destes recursos e exigir a prestação de contas por parte do Poder Executivo dos valores contábeis sob pena de sanções previstas em lei em caso de prejuízo de erário público.

O presidente da Câmara, Fábio Garcia (PDT), o Netinho, conduziu os trabalhos nesta relevante reunião.