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por Interlegis — última modificação 28/05/2015 11h41
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Legislação Estadual

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