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LEI Nº 527/94

última modificação 05/12/2016 17h13

Prezados senhores, Solicito a gentileza de me informarem se a Lei nº 527/94 ainda se encontra em vigor.

: 05/12/2016 17h13
: Dúvida
: Faltando: assessoria-legislativa-e-juradica
: 20161205171323
: Pendente

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