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Controladoria Geral

por gum publicado 06/09/2013 09h51, última modificação 16/04/2014 14h19

Normas de Procedimentos

Racionalizar, padronizar e implantar normas e procedimentos lógicos e necessários ao melhor desempenho das atividades desenvolvidas por dirigentes e técnicos em todas as áreas que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.

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Relatórios de Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal, consolidado a cada quatro meses, contém informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito. Prazo previsto no art. 54, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (o relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder).

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Instrução Normativa (IS)

Na Finalidade de fixar conceitos e estabelecer procedimentos no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, para preparação, apresentação, e alteração do Desenvolvimento de Atividades Administrativas e Legislativas.

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