Função e Definição

A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo Municipal, onde estão lá nos representando os vereadores eleitos pelo povo, e onde acontecerão os debates de interesses da sociedade.

Sua função, representar os interesses da sociedade, elaborando projetos de Leis que sejam de interesse da sociedade, discutir os projetos, aprová-los ou reprová-los através de votação em plenário, e sendo os projetos de leis aprovados promover a sua transformação em Leis Municipais.

A fiscalização ao Poder Executivo também é um dever e obrigação do Poder Legislativo além de fiscalizar se as Leis aprovadas em plenário estão sendo cumpridas e executadas pelo Poder Executivo.