DO PROJETO DE LEI

por lindiberto caldeira publicado 21/09/2020 09h02, última modificação 21/09/2020 09h02

 

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.

A iniciativa dos projetos de lei será:
- dos vereadores
- das comissões
- da Mesa da Câmara
- do Prefeito
- da população, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Os projetos de lei com prazo de tramitação deverão constar obrigatoriamente da ordem do dia, independente de parecer das comissões, para discussão e votação, no máximo, nas duas últimas duas reuniões antes do término do prazo.

A solicitação para inclusão na ordem do dia deverá ser feita pelo autor da proposição através de requerimento escrito dirigido à presidência.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

- Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

Constitui matéria de decreto legislativo:

- Concessão de título de cidadão honorífico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município ou qualquer outra honraria ou homenagem com aprovação da maioria absoluta.

- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

- concessão de licença ao Prefeito e vice-Prefeito.

- autorização ao prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 dias consecutivos.

- cassação de mandatos do Prefeito e vice-Prefeito.

- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regularmente nos termos da Lei orgânica do município.

- suspender efeitos de norma considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.