Informativo Câmara

As audiências públicas

- Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que, mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite e poderá ser obrigatória ou facultativa.

- Será obrigatória a convocação de pelo menos uma audiência pública pelo presidente da respectiva comissão durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre:

I – Plano Diretor;

II – Plano Plurianual;

III – Diretrizes Orçamentárias;

IV – Orçamento anual;

V – Zoneamento Urbano, Geo-Ambiental e Uso e Ocupação do Solo;

VI – Código de Obras e Edificações;

VII – Trasportes Públicos;

VIII – Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores do Executivo Municipal;

IX – Proposta de emenda à Lei Orgânica.

§ 1º - A comissão permanente, pela maioria de seus membros poderá requerer a convocação:

a)      de uma segunda audiênica pública para os projetos elencados nos incisos deste artigo, sempre que julgar que a primeira foi insuficiente para instruir a matéria;

(…)

- Presidirá a audiência pública o presidente da comissão que a convocou ou quaisquer dos presidentes das comissões encarregadas de sua efetivação.

§ 2º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retiradado recinto.

§ 3º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados se, para tal fim tiver obtido consentimento do presidente da comissão.

§ 4º - Os(As) vereadores(as) inscritos(as) para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

§ 5º - O presidente da audiência delimitará o prazo de duração e, a fim de aperfeiçoar os debates, poderá estender ou diminuir o tempo para os oradores.