NOTA DE ESCLARECIMENTO – CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

 Acerca da prisão dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim ocorrido nesta quarta-feira (17.08), o departamento de comunicação vem a público esclarecer:

 01)    Que lamenta o envolvimento dos servidores do quadro efetivo dessa casa de leis terem praticado ato ilícitos, ressalvamos que ambos foram aprovados no concurso de 2010 sendo admitidos no ano de 2011 no quadro de servidores de carreira da Câmara Municipal o qual estavam a mais de 10 anos prestando serviços.

02)     A Presidência da Câmara Municipal de Guajará-Mirim informar que assim que for notificada pela justiça adotará todas as medidas necessárias cabíveis e que jamais compactuara com a ilegalidade.

03)     Vale ressaltar, que os servidores envolvidos não possuem nenhum vínculos parental ou de indicação com a atual equipe presidencial ou vereadores.

04)     Esclarece também, que por se tratar de crime de competência da esfera criminal e ocorrido fora do local de trabalho, não há nenhuma medida legal ou administrativa que possa ser tomada pela Administração Municipal até que o caso seja definitivamente esclarecido pela Justiça, conforme o que determina a Lei Complementar 93/2003, conhecida como Estatuto do Servidor Público.

A Câmara Municipal se coloca a disposição para prestar qualquer esclarecimento através do e-mail cmgm@guajaramirim.ro.leg.br ou WhatsApp (69) 99383-3625

Guajará-Mirim, 18 de junho 2021

Vitoria Correia Rabelo - Assessora de Comunicação da CMGM

 Eduardo P. de Azevedo - Departamento de Gestão e Informação