Recomendação do Ministério Publico

por gum publicado 30/12/2020 14h07, última modificação 30/12/2020 14h07
CONSIDERANDO a crise sanitária ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, nos termos da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, de 30 de janeiro de 2020, e da Declaração de Emergência de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020;

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