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Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO) aprovaram nesta segunda-feira (03) o requerimento n. 302/2019, para apurar possíveis irregularidades do prefeito municipal na realização de serviços em dois veículos no valor de R$ 37 mil, sem o devido procedimento legal.

A votação foi realizada com base em requerimento do vereador Isaac Lucas Cândido (DEM) pela abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra o chefe do Executivo local. A Comissão ficou composta pelos Vereadores Gilmar Augusto Oro Nao - MDB (Presidente), Kerling Aparecido Moreira – PODEMOS (Relator) e João Vanderlei de Melo – PSDC (Membro), ficando um prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos (Decreto Legislativo nº.1693/CMGM/19).

Segundo o presidente da Câmara, a continuação da sessão ordinária do dia 03 (três) foi suspensa e aberta no dia 05 (cinco) as 10horas, para conclusão dos trabalhos, porém foi encerrada em virtude dos procedimentos (rito) processual de cassação de mandato de prefeito, não atenderem os dispostos previstos no art. 5°, do Decreto-Lei n. 201/1967, bem como do Regimento Interno da Casa (Orientações da PJ e CGL da CMGM).

Assessor de Comunicação

Os alunos do 9º ano ginasial da Escola Toufia Bouchabki, Athos Ribeiro, Celine Luize, Laisa Alicia e Ana Beatriz, estiveram na manhã de terça-feira (26) na Câmara Municipal de Guajará-Mirim buscando informes e fomentos para reforçar um trabalho escolar pautado no contexto da ciência política e seus haveres.

Na ocasião, os alunos foram recepcionados pelo presidente da Casa, advogado Sérgio Bouez (PSB), que os atendeu com a maior solicitude e convidou-os a conhecer as instalações do aparato legislativo, a sala da presidência, o plenário onde ocorrem as reuniões, os gabinetes dos vereadores, a sala das comissões, recursos humanos e setor de finanças.

Reclames que tem chegado todos os dias na Câmara Municipal dão conta de que está havendo um aumento substancial no imposto dos imóveis urbanos dos cidadãos. Pessoas têm levado faturas atuais do IPTU e mostrado contrastes e diferenças abismais entre as contas dos anos passados. Enquanto uns dizem que os valores estão razoáveis, outros reclamam do aumento abusivo e dos valores absurdos.

Como caixa de ressonância dos anseios da população e em atenção a estes reclames, a Casa Legislativa de Guajará-Mirim realizou na noite de quarta-feira (27), uma Audiência Pública para discutir a questão que tantos problemas e transtornos têm causado aos cidadãos.

Sob a condução do presidente do Parlamento Municipal, advogado Sérgio Bouez (PSB), a mesa nesta audiência foi composta pelos vereadores Mário César (PMDB), Roberto do Mercado (PMN), Adanildson Sicsú (PC do B), Augustinho Figueiredo (PDT), o presidente da Associação Comercial, Delnir Cavalcante, o representante da Loja Maçônica Michael Struthos, Samir Melhem, o secretário da Fazenda Municipal, Roosevelt Cavalcante, o chefe de cartório de imóveis, Joel Chaves e o corretor e avaliador de imóveis, Marcelo Bentes.

Na abertura, o presidente da Câmara apresentou ao público alguns boletos de IPTUs que lhe foram trazidos por pessoas do extrato popular e que mostravam valores altamente díspares em relação aos valores cobrados no ano passado. Em tom de revolta, o vereador Augustinho Figueiredo sugeriu que a Câmara fizesse a suspensão da cobrança do IPTU até que ocorram as devidas correções nas distorções que estão havendo. Classificou como ilegal e abusivo o aumento do imposto.

Ao procurar explicar de forma técnica o processo de avaliação dos imóveis, o secretário Roosevelt Cavalcante mais confundiu do que se fez entender pelo público presente. Discorreu sobre geo-referência, planta genérica de valores, metragem de construção, ajuste de contas e outras figuras do embromês sobre cômputos e cálculos à anos-luz da linguagem ao alcance popular. Ao acusar que a população exige seus direitos, mas não cumpre suas obrigações, não paga seus impostos, foi vaiado em uníssono pela platéia, ocasião em que o presidente Sérgio Bouez teve que intervir e exigir ordem no recinto.

Na ocasião foi dada a palavra aos inscritos no livro de presença para fazerem uso dos microfones. Um cidadão relatou que o aumento do imposto acabou pegando muita gente de surpresa. Outro mais exaltado incitou a população a não pagar tal tributo por considerá-lo um achaque aos bolsos dos cidadãos. “A prefeitura não deveria receber este imposto e sim ressarcir os cidadãos pelos danos e prejuízos causados às suas famílias”, desabafou.

A verdade é que a danosa atuação da atual gestão pública viola direitos alheios. Guajará-Mirim não obteve nenhuma melhoria na sua qualidade de vida nos últimos 24 meses. E em todos os setores é a mesma falta de critérios levando a cidade ao caos, ao desleixo, ao abandono. A cobrança do IPTU não se afina com o atual estado de coisas.

Ao final da reunião o presidente da Casa agradeceu a presença de todos os partícipes, realçou que se todos buscassem se entender no sentido de batalhar por um objetivo, serão capazes de alcançar o êxito que almejam, garantiu que o produto da matéria em questão não ficará fadada às prateleiras do arquivo da Câmara e assegurou que a Casa de Leis vai elaborar uma súmula com as demandas sociais a respeito da causa em questão a ser enviada à prefeitura, ficando o aparato legislativo e uma comissão composta pelos cidadãos, com a responsabilidade de analisar cada proposta de cada eixo da tabela do Poder Executivo antes de ser votada em plenário.

Denúncias que chegaram à Câmara Municipal advindas de setores ligados à Educação na semana passada davam conta de que estaria havendo uma série de atropelos e equívocos na Secretaria Municipal de Educação. A compra de licenças-prêmio para amigos e chegados do alto escalão da Educação e a utilização do cargo para a obtenção de favores oficiais apareciam no topo da lista das acusações.

Como órgão de fiscalização e controle que lhe atribui a divisão dos poderes, a Câmara resolveu convidar a senhora Teresa Crespo, Secretária Municipal de Educação para uma sabatina na Sessão Ordinária de segunda-feira (18), a fim de se explicar a respeito de todo este qüiproquó.

Em noite de plenário lotado, a secretária conseguiu sobressair-se ao cipoal infernal que estava pesando contra si. Mulher de postura, respondeu com elegância às questões expostas por todos os edis e de forma técnica explicou ao público presente que não há nada de ilegal nos atos levados a cabo na Secretaria e que geraram tantos falatórios pelas decisões tomadas.

Com alegações sólidas ilustrou que ao término de 2018 havia uma reserva que tinha que ser usada no ano em exercício. Tal recurso não foi utilizado por conta da falta de projeto para a execução de reforma em uma escola municipal. Para que não se perdesse o montante, a titular da pasta de Educação viu-se obrigada a contrariar um decreto do Palácio Pérola e transferir este recurso para a folha de pagamento. Desta forma conseguiu pagar todos os retroativos dos professores inclusos no sistema de recursos próprios da prefeitura que estavam pendentes, inclusive os dela própria. Alertou ainda que devido a quantia disponível, não foi possível estender os abonos a todos os professores. Mas prometeu que aqueles que não receberam, irão receber. Na ocasião, pediu apoio e compreensão da classe docente.

Não está de todo errada a Secretária Teresa Crespo. Com esteio no amparo funcional do servidor público, também tem seus direitos. Portanto, não existe mutreta alguma em seus atos públicos que dêem margem para factóides nocivos e conversas maldosas. Lógico está que, se houveram denúncias, cabe à Câmara apurar os fatos. O que não pode é apequenar o debate público por conta de coisas mesquinhas. E em situações como estas sempre têm pessoas que desejam se projetar em cima da desgraça alheia.

Modesta e sincera, a secretária de Educação esteve na Câmara para dizer o que pode fazer e o que não pode fazer na direção da pasta que ocupa. Com outras palavras, disse também que deseja promover uma saudável permuta de idéias com todos os setores e uma política de responsabilidade em que todos tenham acesso e controle sobre os atos e atitudes que ocorrem no âmbito da Educação Municipal.

O presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, advogado Sérgio Bouez (PSB), recebeu na manhã de terça-feira (26), o Tenente-Coronel Giffoni, comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar. De caráter formal e ao mesmo tempo de cortesia, a visita teve como objetivo apresentar o Projeto de implantação da Polícia Comunitária na cidade.

De acordo com o comandante do 6º BPM, um dos eixos de atuação do programa engloba a interação com o Poder Público Municipal tanto no implemento de ações sociais como no processo de proteção aos cidadãos. Giffoni disse esperar contar com o apoio político da Câmara no sentido de ajudar a divulgar a promoção de palestras sobre educação no trânsito, prevenção de acidentes, combate ao uso de drogas etc...

Segundo o Tenente-Coronel da PM, este programa deverá contar também com o apoio da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Exército, Polícia Federal, MP, Prefeitura, igrejas e associações de bairros.

Na ocasião, o presidente do Legislativo colocou todo o aparato da Câmara à disposição e ressaltou que a Casa de leis guajaramirense vai estar sempre de portas abertas para tudo aquilo que for a favor da cidade e de seus cidadãos.

O vereador Augustinho Figueiredo (PDT) participou deste encontro.

Após o recesso de Janeiro, a Câmara Municipal de Guajará-Mirim retornou os trabalhos legislativos na noite de segunda-feira (04). Ao iniciar a reunião plenária, o presidente da Casa, advogado Sérgio Bouez (PSB) deu as boas vindas aos seus pares e ao público presente e, ato contínuo, empossou a nova Mesa Diretora do Parlamento Municipal para o biênio 2019-2020. Nesta assembléia também foram votados os membros das Comissões da Câmara para exercício deste biênio.

Por ocasião do Dia Nacional da Consciência Negra, a se celebrar nesta terça-feira, 20 de Novembro, venho através desta nota oficial agradecer a contribuição dos povos afro-brasileiros na formação deste país, tanto na forma de expressão cultural como na construção de sua história.

Como autor do Projeto de Lei que instaurou a Semana da Consciência Negra na cidade de Guajará-Mirim, acredito numa maior interação da raça negra com todos os extratos sociais fazendo assim um povo de uma só linguagem, com os mesmos objetivos, com os mesmos ideais.

O presidente da Câmara Municipal, advogado Sérgio Bouez ((PSB), participou na noite de sexta-feira (14), do ato solene de passagem de comando do 6º Batalhão de Infantaria e Selva em Guajará-Mirim.

Também se fizeram presentes ao evento o prefeito Cícero Noronha, o ex prefeito Dúlcio Mendes, o deputado federal eleito João Crisóstomo, entidades eclesiais, do Poder Judiciário, classe acadêmica, militares da reserva, comerciantes, empresários e a chamada gente do povo. O General José Eduardo Leal de Oliveira, comandante da 17ª Brigada de Infantaria e Selva deu as honras da casa e conduziu todo o ritual de protocolo.

Um pouco antes da abertura oficial do programa, numa sala anexa ao gabinete do comando, se fizeram apresentar para uma ligeira troca de impressões para uma seleta platéia e imprensa autorizada, tanto o comandante que está de saída do Batalhão, Coronel Fábio Lustosa, como o comandante chegante, Tenente-Coronel Marcelo Bastos de Souza.

Já no início do cerimonial de praxe, o General Eduardo leal fez questão de fazer a leitura do Referencial Elogioso, uma biografia feita pela 17ª Brigada alusiva à passagem do Coronel Lustosa pelo Batalhão de Guajará-Mirim e aos relevantes serviços prestados nesta companhia de fronteira.

Ao fazer uso da palavra, Fábio Lustosa agradeceu ao Comando Maior do Exército pela confiança que lhe foi incumbida, deu as boas vindas para o novo comandante, discorreu um pouco sobre os trabalhos efetuados no 6º BIS sob sua condução, as instruções e operações conjuntas e reforçou os valores e as virtudes do Exército do Brasil.

Exemplar cidadão, nestes dois anos em que esteve a frente do 6º Batalhão de Infantaria, o Coronel Lustosa conquistou o respeito e a admiração de todos os seus comandados. Mas sua atuação no comando desta caserna não se limitou apenas ao traçado militar. Conseguiu também formatar um novo modelo de interação entre o exército e os extratos civis. Implementou a Escola de Música do Exército, onde mais de cem crianças recebem aulas musicais geridas por músicos do Batalhão. Magnânimo, colocou toda a logística do Exército à disposição tanto da Câmara como da prefeitura sem se preocupar com a polarização entre os poderes. Seu objetivo era apenas ajudar a cidade a desenvolver.

Mas o sinal mais marcante de sua passagem por Guajará-Mirim encontra-se nos mosaicos com pinturas expostos a céu aberto nos murais da Vila Militar frente à Igreja Matriz da cidade. Estes desenhos, além de retratar e exaltar a história do Exército do Brasil na região norte, também revelam o talento de um artista autóctone das Forças Armadas, Soldado Noza.

Carioca de Niterói, 48 anos, casado com a senhora Cláudia Lustosa, o Coronel Lustosa após formar-se na Academia Militar de Resende, iniciou sua carreira no exército no 1º BIS em Manaus. Em Guajará-Mirim desde Janeiro de 2017, viaja agora com destino ao Rio de Janeiro onde irá prosseguir sua vida militar na Escola de Comando e Estado Maior do Exército fazendo o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército (CPEAEx).

Pelas atitudes cordiais que manteve com agentes e pessoas de todos os setores sociais, Fábio Lustosa será para sempre lembrado com carinho e muita saudade por todos os guajaramirenses que puderam conviver com sua pessoa e desfrutar de sua presença de espírito. Em seu lugar assume o Tenente-Coronel Marcelo Bastos, com a honrosa responsabilidade de liderar os soldados, administrar os recursos do Batalhão e personificar os valores de conduta e disciplina do Exército.

Aconteceu na tarde deste feriado nacional, 15 de novembro, na Câmara Municipal, a reunião para tratar da primeira etapa do Plano Estratégico do Desenvolvimento Econômico Regional-Sustentável da região de Guajará-Mirim e Nova Mamoré; pertencente ao (Profaz), promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Na ocasião foram apresentados os resultados obtidos pelo Programa até o momento, bem como a metodologia que será aplicada nesta primeira etapa, de diagnóstico, programa este que foi criado em junho de 2017.