Noticias

 O Projeto de Lei que dispunha sobre emenda aditiva ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da rede de Educação municipal foi aprovado por unanimidade na noite da última terça-feira (17) no Plenário da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.

 Este Projeto é uma batalha do Presidente da Câmara, Célio Targino e do vereador Sérgio Bouez, que sensíveis às necessidades do servidor da Educação em todos os setores e não apenas do quadro de professores quanto à questão de salários e remunerações, encaminharam a proposta de isonomia para apreciação do Plenário que afiançou a promoção que assegurou aos funcionários desta esfera igualdade em parâmetros de solidez no serviço atuante. “Este Projeto beneficia e protege os servidores daqueles que manipulam a política e procuram dela extrair usufrutos em interesse próprio através de desvios de conduta,  chantagem e troca de favores através da mudança de cargos e lotações”, explicou o vereador Sérgio bouez em sua exposição.

          Com o objetivo de apurar as denúncias feitas pelo vereador Francisco Quintão (PDT) no Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 20 de março, a vereadora Marilete Soares (PT), presidente da Comissão de Saúde da Câmara, acompanhada dos senhores Francisco Tobias, presidente do SINDSAG e Ademar Melo, conselheiro municipal, estiveram no Hospital Regional a fim vistoriar as instalações deste complexo médico e buscar respostas para a colcha de retalhos em que se transformou a Saúde Municipal.
          Na ocasião, estes agentes sociais foram recepcionados pela Diretora Administrativa do hospital, senhora Creuza Maria Matos, que fez uma breve exposição sobre as dificuldades pela qual passa este centro de saúde e conduziu a revista pelos diversos setores do hospital que hoje conta apenas com a boa vontade de médicos, enfermeiros e demais pessoas que se dedicam á área de Saúde. Segundo a administradora “É preciso uma reforma efetiva na Saúde Municipal para extirpar ou ao menos diminuir a indústria da doença”. Creuza Maria acredita que somente com a transição da Saúde Municipal para o Estado, este estado de coisas vá melhorar.
          A vereadora Marilete soares e os dois fiscais da Saúde averiguaram a sala de observação, pronto socorro, lavanderia, leitos hospitalares, pediatria, cozinha e farmácia, onde puderam constatar várias irregularidades. “Colchões rasgados e em vias de se deteriorar, falta de medicamentos emergenciais, falta de equipamentos, falta de pessoal para atendimento a contento, cozinha sem ventilação e lavanderia em estado de sucata fazem parte do moto-contínuo de inoperância, desmazelo, descaso e ineficácia da Administração Atalíbio Pegorini”, observou a vereadora petista.
          Marilete ressaltou ainda que Saúde é um direito de todos os cidadãos e dever do Estado provê-la. Segundo a vereadora, as filas e reclamações na porta do Hospital Regional são provas cabíveis da má administração municipal para este setor público. “O que se pede é que o Prefeito tenha consciência de sua responsabilidade com a sociedade e não procure apenas fazer discursos para a galera buscando iludir aqueles que necessitam de um melhor atendimento e assistência médica de qualidade. Não dá para tolerar a Saúde do município como um depósito de lamentos e insatisfações”, completou a edil.

          Em inflamado discurso na sessão ordinária da última terça-feira (27), o vereador Francisco Quintão (PDT) aproveitou de sua fala no expediente inicial para denunciar a atual situação de penúria e abandono pela qual está passando a Saúde Municipal e que se agrava  cada dia mais. Segundo o vereador “Caminhões de remédios vencidos estão sendo jogados no lixão municipal, ao mesmo tempo em que o chefe de farmácia do Hospital Regional sonega medicamentos para aqueles que necessitam, deixando estes fármacos mofarem no almoxarifado da prefeitura”.

          Quintão disse ainda que além da falta de medicamentos e equipamentos, a lavanderia do Hospital não funciona por falta de manutenção nos motores, as ambulâncias trafegam em estado precário, com pneus carecas, problemas no câmbio de marchas, embreagem e freios e os pacientes são obrigados a se deitarem em colchões sujos e sem lençóis. “Vontade de trabalhar, os funcionários têm. Agora condições para trabalhar, infelizmente o Poder Executivo não oferece porque o Sr. Prefeito não está nem aí para os médicos  os enfermeiros que prestam serviços naquele nosocômio. Isto é um desrespeito do Poder Executivo para com a população guajaramirense”, ressaltou o vereador.

          Ao término de seu discurso, Quintão acrescentou que “As fórmulas mágicas que o Sr. Prefeito propaga para este setor todas as sextas-feiras em programa matinal de rádio jamais irão se efetuar ou não irão trazer soluções para este desastre social que se arrasta desde o começo desta administração”. O vereador salientou que o prefeito Atalíbio Pegorini deveria experimentar “in loco’ a realidade pela qual passam os pacientes do Hospital Regional. “Gostaria que o Sr. Prefeito ou a Sra.Secretária Municipal de Saúde pudessem estender suas redes ou arrumar suas camas e pernoitar no Hospital Regional para sentirem na pele a atual situação da Saúde de Guajará-Mirim”, finalizou o edil.

           Na sessão ordinária da ultima terça-feira (20), a vereadora Marilete Soares (PT) requereu ao Presidente da Câmara Municipal, Célio Targino, que encaminhe expediente ao Prefeito Atalíbio Pegorini solicitando cópias do contrato mantido com a Rádio Rondônia FM, onde o prefeito fala todas as sextas-feiras no programa Rondônia Repórter. A petição da vereadora petista se dá em virtude de reclamações da população que questiona os valores que a prefeitura está gastando com publicidade.

          Em requerimento apresentado no Plenário da Câmara Municipal de Guajará-Mirim na sessão ordinária da última terça-feira (20), o vereador Paulo Nébio (PMDB) solicitou ao arquiteto Lorenzo Villar do Departamento de Obras e Serviços Públicos de Rondônia (DEOSP), responsável pela realização das praças Mário Correa e Jorge Teixeira, pedindo para que a Praça Mário Correa seja reservada para eventos culturais e a Praça Jorge Teixeira, para entretenimento, lazer e recreação da população, inclusive com a reestrutura do espaço destinado ao futebol de areia, transformando em campo gramado munido de drenagem, alambrado e iluminação.

          Em sua justificativa, o vereador disse estar apenas atendendo ao pedido de várias pessoas que outrora batiam “pelada” na Praça Jorge Teixeira e que hoje devido à idade já não conseguem o mesmo desempenho em campo de areia, por este motivo pedindo campo gramado naquele local por ser o único para a prática do futebol nas redondezas.

          No tocante à Praça Mário Correa, Paulo Nébio ressaltou que esta rogativa é uma aspiração da Associação dos Filhos e Amigos de Guajará (AFAG), reivindicação esta já acatada pelo Governador Confúcio Moura em discurso nesta cidade.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO/2012

O Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, PUBLICA o seguinte;

EXPÕE a Prestação de Contas do Exercício de 2011 do Poder Legislativo, para apreciação dos munícipes, em cumprimento ao Art. 13 da Lei Orgânica e c/c com § 3º do Art. 31 da Constituição Federal.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Guajará-Mirim/RO, 06 de março de 2012.

Célio Targino de Melo

Presidente da Câmara

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2012 – PROCESSO Nº 001/CMGM/2012

Tipo: Menor Preço ou  Oferta (aprovado pela Câmara Municipal de Guajará-Mirim-RO)

A CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM - RO, inscrita no CNPJ sob n.º 04.058.475/0001-90, através da Comissão Permanente de Licitação, instituida pelo Decreto Legislativo nº. 1.121/CMGM/2012, de 05/01/2012, situada na Avenida 15 de Novembro, 1385, Centro, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, torna público, para conhecimento dos interessados, conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos, nos termos dos dispositivos contidos na Lei nº. 8.666 de 21.06.93, de suas alterações e demais normas complementares vigentes, baseados no § 3º, do Art. 64 da CF e Parecer Prévio nº. 66/2010 (Pleno) do TCE-RO, e pelas condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

A sessão de recebimento e abertura dos envelopes realizar-se-á na CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM – RO, na Sala das Comissões, localizada na Avenida 15 de novembro, 1385 - Centro, às 9:00 horas do dia 21/03/2012, sendo que as Empresas interessadas terão que estar cadastradas no CACMG com 03 dias de antecedência em Horário de Rondônia.

O Edital de Licitação está disponível no site www.guajaramirim.ro.leg.br/licitacoes ou no endereço citado acima, mediante apresentação do comprovante de depósito bancário dos custos de reprodução no valor de R$ 10,00 (dez reais), não reembolsável, a favor da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, Conta nº. 15.069-X, Banco do BRASIL S.A., Agência 0390-5, através da Guia de Recolhimento DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

 Outras informações ligue Fone/Fax: (69) 3541- 8573 ou  3541-2731.

Guajará-Mirim-RO, 06 de março de 2012.

MARIA YOLENE DA SILVA

Presidente da CPL

         Já se encontra-se em vigor desde o começo de janeiro a isenção da taxa de cobrança para a emissão de Certidão Negativa de Tributos da Prefeitura de Guajará-Mirim. Esta conquista social é uma batalha do vereador Sérgio Bouez (PSB) que através de requerimento aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara Municipal, garantiu para a população uma antiga reivindicação.
          É mister realçar que esta proposta, em sua primeira instância, não foi acatada pelo Poder Executivo que rechaçou as boas intenções do vereador que, diante da negativa dada pelo parecer da Prefeitura, viu-se obrigado a entrar com recurso junto ao MP a fim de dar maior substância ao seu pedido e fazer valer os direitos do cidadão. A resultante deste processo é que no início de 2.012 o Ministério Público pôs fim a esta pendenga e obrigou a prefeitura a efetuar a suspensão imediata da cobrança da taxa de movimento para a obtenção da Certidão Negativa.
          Esta conquista, somada a outras, é mais uma ação do atuante vereador Sérgio Bouez em prol da sociedade guajaramirense.

A Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO) - Estado de Rondônia, através da Comissão Especial do Concurso Público, nomeada pelo Decreto Legislativo nº. 1.030B/CMGM/2010, de 01/05/2010, no uso das atribuições que lhe são delegadas, com base na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal e em conformidade com o disposto no art. 37 incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, torna público a CONVOCAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº.001/2010.

 http://www.guajaramirim.ro.leg.br/licitacoes/concursos/Edital%20de%20Convocacao.pdf

AVISO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE FORNECEDORES

A Câmara Municipal de Guajará-Mirim, através da CPL, em cumprimento ao que dispõe o § 1º do art. 34 da lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, informa a todos os fornecedores interessados em contratar com este Poder Legislativo Municipal, que está atualizando os registros cadastrais dos fornecedores cadastrados, e abrindo oportunidade para o ingresso de novos interessados, o que poderá ser feito junto à sala da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, localizada na Av.: 15 de Novembro, 1385 – Centro, nos dias úteis das 8:00 às 14:00 horas.

Informações pelo Telefone (69) 3541-2731.

Ou pelo Site www.guajaramirim.ro.leg.br

Guajará-Mirim, 11 de janeiro de 2012.

Maria Yolene da Silva

Presidente da CPL