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Cinco Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram votados e aprovados na Sessão Ordinária que ocorreu na noite de segunda-feira (31) na Câmara Municipal. Dentre as propostas, a criação dos cargos de coordenador do Fundo Municipal do Meio Ambiente e diretor de Finanças do Fundo Municipal do Meio Ambiente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os outros projetos foram pautados na Abertura de Crédito Adicional por excesso de Arrecadação dos blocos das proteções básicas e especiais – incremento especial para ações de combate ao Covid-19 e compra de EPIs e Abertura de Crédito Adicional Suplementar com anulação parcial do Orçamento Geral do município no exercício de 2020 a fim de efetivar ajustes necessários no Orçamento com o surgimento de novas despesas.

Quatro vereadores fizeram usos dos microfones da Casa Legislativa durante o Pequeno Expediente. Gilmar Oro Não (MDB), Mário César (MDB), Adão Laia (PC do B) e Isaac Lucas (DEM). Não houve o Grande Expediente. Abaixo os requerimentos de destaque.

Gilmar Oro Não: Expediu ofício para a coordenação do Distrito Sanitário Especial Indígena (Disei) em Porto Velho pedindo para que envie equipes de endemias para que desenvolvam ações de vigilância, prevenção e controle da malária e promoção da saúde nas aldeias Laje Velho, Laje Novo e Tanajura, locais onde tem havido aumento considerável da moléstia.

Adão Laia: solicitou aos deputados estaduais Marcelo Cruz e Jair Montes para que intervenham junto ao Governo do Estado para contratação imediata de vigilantes para as escolas estaduais, haja vista a alta incidência de furtos e vandalismo que ocorrem devido a falta de vigilantes.

Isaac Lucas: requereu ao secretário de Obras e Serviços Públicos, senhor Waldir Cordeiro, para que execute serviços de iluminação pública nas avenidas 12 de Outubro, 12 de Julho, Quintino Bocaiúva e Marcílio Dias, no bairro Tamandaré.

Augustinho Figueiredo: apresentou em plenário requerimento com cópias para o prefeito Cícero Noronha e para o secretário de Saúde, Douglas Dagoberto, pedindo que sejam adquiridos em caráter de urgência medicamentos para tratamento da doença Covid-19.

Mário César: Solicitou ao Conselho Municipal de Trânsito (Comtran) a colocação de placas indicativas com os nomes das ruas nas avenidas 15 de Novembro, Doutor Leverger e Princesa Isabel. O vereador emedebista também enviou ofício ao deputado estadual Edson Martins, em que solicita a disposição de um barracão de 100 metros para atender aos feirante no Mercado Municipal, há vista a chegada das chuvas na região.

SABATINA COM O PREFEITO

A pedido da Câmara Municipal, o prefeito Cícero Noronha participou desta reunião e foi chamado para compor a mesa plenária após a votação dos projetos. A convocação do prefeito deveu-se a reclamos acerca dos trabalhos executados pela prefeitura nas estradas do distrito do Iata através do Programa do Fundo para Infraestrutura, Transporte e Habitação (Fitha). Na ocasião, o chefe do Executivo respondeu às perguntas e questionamentos dos vereadores.

Por ocasião do início da semana em que se celebra a independência do Brasil, a Câmara Municipal de Guajará-Mirim, através de sua presidência, aproveita o ensejo para parabenizar a população que graças à constância, valentia e esforços, trabalha todos os dias neste abençoado pedaço de terra chamado com amor e civismo por todos como Pátria Amada, com o objetivo de garantir melhorias de vida para suas famílias.

A Pátria é o local onde todos os que a habitam aspiram, além das condições favoráveis às suas precisões, também procuram se empenhar na obtenção de justiça social, progresso e bem estar para o conjunto da sociedade da qual participam. A Pátria é o local e espaço onde todos anseiam que se prospere apesar dos percalços ou momentos difíceis, fazendo o possível para fomentar o estímulo da esperança no progresso humano e nas relações sociais em todas as camadas.

É no sentido de perspectiva de construção de um Brasil mais condigno em valores de justiça e sociedade, que a Câmara Municipal parabeniza a todos os cidadãos, independente de distinção social, cultural ou econômica, que contribuem para a alavancagem, aceleração e progresso da Pátria Brasil, nesta semana em que se festeja a Independência do Brasil.

SÉRGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA
Presidente da CMGM

A Câmara Municipal, através de sua presidência, vem de público externar suas condolências à família do comerciante José Claudiomar Camelo, cujo falecimento ocorreu na madrugada desta sexta-feira, 28 de Agosto.

Cláudio, como era mais conhecido, trabalhou por muito tempo como vendedor de uma empresa de grande suporte no ramo de produtos por atacado até se destacar como lojista no próprio negócio. Era proprietário da Camelo tintas, comércio situado na Avenida 15 de Novembro. Membro do Rotary Clube, Cláudio era uma pessoa boa gente, responsável e amante da paz social.

Neste momento de tristeza e infortúnio, a Câmara Municipal deseja a todos os que puderam desfrutar da amizade, convívio e afeição do saudoso José Claudiomar Camelo os mais sinceros sentimentos.

E que Deus conforte sua alma e também de sua família enlutada neste difícil momento.

SÉRGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA
Presidente da CMGM

Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores:

- dar posse aos suplentes de vereadores.

- exercer a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na lei Orgânica do município;

- justificar a ausência de vereadores às reuniões plenárias e às reuniões ordinárias das comissões permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em comissões temporárias ou representando o legislativo.

- executar as deliberações do Plenário;

- manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetados;

- rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionários para tal fim;

- nomear e exonerar os funcionários dos Gabinetes dos vereadores, mediante solicitação deste;

- autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais;

- dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a direito das partes;

- providenciar a expedição, no prazo legal, das certidões que lhe forem solicitadas, bem como, atender a requisições judiciais;

- despachar toda matéria do expediente, podendo delegar competência ao Diretor Geral, inclusive o encaminhamento à Prefeitura de requerimentos aprovados pelo Plenário e proposições que devam ser encaminhadas às comissões;

- dar conhecimento ao Plenário, na última reunião ordinária de cada ano, dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa;

- declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

- dar conhecimento ao Plenário de despacho arquivando projeto que recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade.

- para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se na forma regimental.

- nos períodos de recesso da Câmara, a licença do presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Apenas os vereadores Augustinho Figueiredo (PSB), Arão Wao Hara (PSB) e Isaac Lucas (DEM), falaram no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal que ocorreu na noite de segunda-feira, 24 de Agosto. Não houve o Grande Expediente. O requerimentos de destaque são os seguintes:

Mário César: o vereador do MDB apresentou petição oficial com cópias para o deputado estadual Edson Martins e para o deputado federal Lúcio Mosquini, ambos do MDB, em que solicita estudo de viabilidade junto à Secretaria Estadual de Saúde, para a implantação do serviço de hemodiálise para atendimento na cidade de Guajará-Mirim e região.

Isaac Lucas: requereu ao secretário de Obras e Serviços Públicos, senhor Waldir Cordeiro, iluminação pública nas avenidas dos Seringueiros, Pioneiros e Novo Sertão, no bairro de Fátima. Isaac Lucas também solicitou ao secretário, iluminação pública na avenida Costa Marques, no bairro Triângulo.

Augustinho Figueiredo: apresentou requerimento com cópias para o deputado estadual Ismael Crispin, em que solicita a possibilidade de indicar junto ao Corpo de Bombeiros do Estado e ao Governador de Rondônia, a contratação terceirizada de bombeiro civil para atender as demandas dos quartéis de Rondônia, haja vista que muitos municípios ainda não possuem Corpo de Bombeiros.

O vereador Augustinho ainda designou ofício em que exige do secretário de Obras e Serviços Municipais, mais celeridade nos trabalhos de limpeza, encascalhamento e compactação das estradas do distrito do Iata que estão sendo efetuadas através do Fundo para Infraestrutura, Transporte e Habitação (Fitha).

Arão Wao Hara: solicitou ao Conselho Municipal de Trânsito (Comtran), redutor de velocidade na Avenida Princesa Isabel, em frente a Casa do Índio (Casai). A Justificativa para o pedido do vereador se baseia na alta velocidade dos veículos que transitam naquela artéria viária causando riscos de acidentes. De acordo com o teor da redação, a colocação de uma lombada (Quebra-molas), trará mais segurança para pedestres, assim como dos próprios motoristas.

Projetos:

Um Projeto de Lei do Poder Executivo e outro do Poder Legislativo foram para a Ordem do dia. A proposta do Poder Executivo dispõe sobre gratificações extras, auxílio-alimentação, licença-saúde e demais auxílios para funcionários da Saúde que estão na linha de frente no combate ao Corona-vírus.

O Projeto de Lei do Poder Legislativo é uma proposta do presidente da Casa, advogado Sérgio Bouez (PSB) e dispõe sobre a estipulação da jornada de 30 horas semanais para os assistentes sociais da Prefeitura.

Neste 25 de Agosto, data em que se celebra o Dia do soldado, a Câmara Municipal de Guajará-Mirim, através da sua presidência, aproveita o ensejo para homenagear os valorosos homens e mulheres que trajados em seus uniformes verdes-olivas, em muito contribuem para fortalecer a segurança, a defesa e proteção do País.

Exemplos de devoção à Pátria Amada, os soldados do Exército Brasileiro, além da obrigação por excelência que é a salvaguarda de nossas fronteiras e, portanto, da soberania nacional, também se destacam em trabalhos e ações sociais, aonde se sobressaem valores como civismo, disciplina, cidadania, caráter e responsabilidade.

SÉRGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA
Presidente da CMGM

De forma dinámica e versátil. Assim ocorreu a Sessão Ordinária da Câmara Municipal na noite de segunda-feira, 17 de Agosto. Apenas os vereadores Isaac Lucas (DEM) e Augustinho Figueiredo (PDT) fizeram uso da palavra no Pequeno Expediente. Não houve o Grande Expediente. Dois Projetos de Lei do Poder Executivo entraram na pauta de discussões mas foram tirados da Ordem do Dia por força de pedido de vistas do vereador Mário César (MDB).

O vereador Isaac Lucas colocou em destaque os trabalhos da Secretaria de Obras e Serviços nos ramais das áreas vicinais da cidade. Ressaltou a importância do ofício dos vereadores para o avanço destes trabalhos e os serviços prestados pela Câmara em prol da população.

O vereador Augustinho Figueiredo disse em seu discurso que requereu mudanças no sistema de transporte nos taxis e ônibus que se deslocam em viagem para Porto Velho. Devido à pandemia, os taxis são obrigados a levarem apenas dois passageiros. Augustinho quer que se eleve este numero para três. Quanto aos ônibus, pede que eleve a lotação para 70 por cento dos assentos.

Ao final de sua fala, Augustinho Figueiredo agradeceu ao presidente da Casa, Sérgio Bouez, pelo apoio que tem dado a todos os vereadores no execer de seus mandatos.

Abaixo os requerimentos de destaque:

Raimundo Barroso: solicitou ao deputado estadual Alex Silva, do Partido Republicano, a disposição de emenda na ordem de 20 Mil Reais para aquisição de implementos agrícolas para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município.

De acordo com Raimundo Barroso, tal solicitação deve-se em atendimento aos produtores rurais da Comunidade São Miguel, Km 14, BR 425, onde os mesmos passam por grandes dificuldades para realizar todos os trabalhos no preparo de suas terras para o plantio. E com a aquisição de maquinário para o arado, não há dúvidas de que consigam resultados positivos. Os produtos que produzem estes colonos são em sua maioria escoados e vendidos na feira livre do município.

Raimundo Barroso também fez pedido ao prefeito Cícero Noronha com cópias para o secretário de Obras e Serviços, Waldir Cordeiro para que realize operação de patrolamento, limpeza e encascalhamento juntamente com a manutenção e iluminação pública no Jardim das Esmeraldas.

Mário César: solicitou ao senador Confúcio Moura (MDB) a disposição de um aparelho de Raio X digital último modelo no valor de 145 Mil Reais para atender o município

Dois Projetos de Lei do Poder Executivo entraram na Ordem do Dia na Sessão Ordinária de segunda-feira (10).

A primeira proposta tratava de Abertura de Crédito no valor de 38 mil Reais para compra de artefatos de cimento con fins de fabrico de bloquetes e manilhas a serem usados no interior do estabelecimento penal. Tal abertura dá-se como contrapartida do Município em face a recursos e serviços oriundos do Estado.

A redação do segundo Projeto versava sobre Abertura de Crédito Adicional à arrecadação com destino para a Secretraria de Assistência Social no valor de 180 mil Reais para ajustes necessários em virtude de novas despesas. Pelo teor da proposta, estes recursos servirão para a aquisição de cestas básicas e kits higiene visando atender famílias carentes atingidas pela pandemia Corona-Vírus, de acordo com a lei Municipal de benefícios eventuais.

Dentre os requerimentos de destaque nesta reunião, um do vereador Mário César (MDB), em que solicita ao Secretário de Obras e Serviços, senhor Waldir Cordeiro, encascalhamento na Avenida 13 de Setembro, no bairro Serraria, ao lado da Escola Floriza Bouez, e outro do vereador Isaac Lucas (DEM), em que requer do secretário de Obras que providencie material de iluminação pública rural para atender os ramais do Soldado da Borracha, Cachoerinha e Semap.

Apenas o presidente da Casa, advogado Sérgio Bouez (PSB), se pronunciou no Pequeno Expediente. Em seu discurso, o presidente fez cobranças à prefeitura e órgãos ambientais e de vigilância sanitária para que se coloque placas de avisos de proibição para evitar que banhistas utilizem as praias e igarapés ao redor da cidade. De acordo com as falas de Bouez, pessoas estão sendo autuadas e multadas por falta de informações.

O presidente ressaltou ainda a atuação da Câmara Municipal em relação ao combate e prevenção a pandemia Corona-Vírus e a disposição dos vereadores para votação e liberação de recursos tanto para a Secretaria de Saúde e para a Secretaria de Assistência Social buscando conjugar esforços para amenizar os casos da moléstis ou suprimir de vez o problema.

Por problemas de saúde o vereador Arão Wao Hara (PTB) não pôde participar deste fórum de debates. Por encontrar-se em viagem de interesse municipal, o vereador Augustinho Figueiredo (PDT), também não se fez presente.   

Pelo transcurso do dia da independência da Bolívia, que acontece neste 06 de Agosto, a Câmara Municipal de Guajará-Mirim, na pessoa de seu presidente, Sérgio Bouez, vem através desta circular parabenizar a toda população do país vizinho pela passagem desta tão importante data cívica.

Na oportunidade, o presidente da Casa de Leis também vem atestar que como morador de um município fronteiriço com a Bolívia, pode comprovar todos os dias a parceria e a convivência harmoniosa com os irmãos bolivianos na região de Guajará-Mirim, que como parceiros importantes, em muito contribuem para o progresso e o desenvolvimento regional.

Felicidades, paz e prosperidade aos queridos e fraternos “hermanos” da pátria Bolívia.

SÉRGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA
Presidente CMGM

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, após o recesso de Julho, ocorreu sem maiores embaraços. Por motivo de força maior, o presidente da Casa, advogado Sérgio Bouez (PSB), não pôde participar deste fórum de debates. Na ocasião, o vice-presidente do Parlamento, Isaac  Lucas (DEM), assumiu o comando e ordenou com maestria toda a reunião. Não houve o grande expediente. No pequeno expediente falaram os vereadores Gilmar Oronão (MDB), Augustinho Figueiredo (PDT) e Adanildson Sicsú (PCdoB). Os requerimentos que tiveram destaques são os seguintes:

Sérgio Bouez (PSB): Requereu à Coordenadoria de Administração da Prefeitura de Guajará-Mirim medidas que se fizerem precisas para prover Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em favor dos funcionários públicos que trabalham no Cemitério Santa Cruz. A medida, de acordo com a petição do vereador, faz-se necessária e objetiva dar melhores condições de trabalho para estes funcionários, haja vista o resguardo com a saúde pública em tempos de pandemia.

João Vanderlei (PSDC): Solicitou à empresa Energisa que coloque em caráter de urgência 4 torres de transmissão de energia às margens do Rio Pakaas Novos com altura elevada de 8 para 14 metros. O pedido do vereador objetiva a entrada do Barco Hospital nas áreas ribeirinhas e indígenas, hoje impossibilitadas de receber atenção médica do aparato médico e fluvial que não consegue adentrar os limites de tais áreas por conta da obstrução das torres em altura abaixo da altura da embarcação.

Augustinho Figueiredo (PDT): Requereu à mesa plenária que seja enviado ofício ao prefeito de Guajará-Mirim, Cícero Noronha e ao Secretário Municipal de Saúde, Douglas Dagoberto, pedindo verificar a possibilidade de estender a gratificação aos agentes comunitários de saúde, a mesma que hoje está disposta para técnicos de saúde que trabalham no combate ao Corona-Vírus. O valor que solicita o vereador Augustinho é de 300 Reais.

Raimundo Barroso (PMN): Solicita informações sobre o cronograma a respeito da previsão do retorno do programa PSF Rural do município de Guajará-Mirim e distritos. De acordo com o teor da redação da petição do vereador, há vários reclames de pessoas que relatam a falta de atenção do Programa da Saúde Familiar nas áreas mais afastadas da cidade.

Mário César (MDB): Requereu ao Deputado Estadual Edson Martins, também do MDB, que envide esforços no intuito de conseguir Emenda Parlamentar para a aquisição de veículo tipo camionete para atender a Defesa Civil da cidade.