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De acordo coma nota oficial, a omissão do secretário municipal de Saúde quanto às questões e quesitos atinentes ao caso violam o princípio da publicidade e demonstra que a atual administração não tem condições técnicas para estar a frente da gestão de saúde em sua complexidade média e alta no âmbito do Hospital Regional de modo a enfrentar a pandemia com maior eficácia.

Pelo teor do documento, o pedido liminar para obstrução gerencial da Saúde Municipal objetiva proteger toda a população face ao problema da pandemia, uma vez que a Secretaria de Saúde não obteve êxito em garantir o direito à vida a todos os cidadãos. Na petição, a Câmara ainda solicita a adoção de medidas extremas ou ações que deem maior dinâmica ao processo, a disposição de equipe técnica, gestores com experiência em gerenciar crises, material de equipagem, logística, insumos e medicações de combate ao corona-vírus pelo prazo de pelo menos 12 meses.

Com uma situação fora do controle, Guajará-Mirim lidera hoje o ranking de óbitos no Estado de Rondônia e já registra 14 mortes para 36 casos positivos. Por não aceitar mais desculpas e medidas que apenas protelam o problema para se fragmentar em seguida, a Câmara Municipal resolveu apelar para esta sanção pragmática de eficácia prévia a fim de reduzir ou estancar de vez o número de pacientes com os sintomas da moléstia.

Primeiro a ser ouvido, o secretário Douglas Dagoberto explicou de forma técnica as sanções a serem tomadas visando a contenção da pandemia. Afirmou que a secretaria hoje vistoria e controla tudo o que ocorre nas regiões vizinhas, distritos e também na Bolívia. Quanto aos casos suspeitos, disse que a secretaria também está tomando as medidas cabíveis em parceria com o Governo do Estado. “Coletas estão sendo efetuadas nos casos suspeitos e levadas para Porto Velho, uma vez que Guajará-Mirim não possui um sistema de análise para detectar o vírus e apontar de forma exata se a pessoa está ou não infectada”.

O secretário de Saúde terminou dizendo que tanto a secretaria como a prefeitura costuram a construção de um projeto com medidas normativas e tomadas de decisões visando o combate ao espectro e a proteção dos cidadãos.

Passada as falas do secretário, foi a vez do prefeito Cícero Noronha responder a sabatina que coordenou a Câmara. Na ocasião, o chefe do Poder Executivo anunciou que o Palácio Pérola está tomando as devidas prescrições no sentido de evitar a entrada da bactéria Corona-Vírus na cidade. Reforçou dizendo que já publicou decreto mandando suspender as aulas em todas as escolas municipais e completou o discurso citando que está contando com o apoio do Exército, da Marinha e da Aeronáutica numa complexa relação de forças de combate aos nefastos efeitos da pandemia.

Ao final das falas do prefeito e do secretário de Saúde, o presidente da Câmara, advogado Sérgio Bouez (PSB), agradeceu as presenças e explicações. Quanto ao Corona-Vírus, Bouez acentuou que a primeira coisa a ser feita por aqueles que sentirem os sintomas, é não se dirigir ao hospital e nem aos postos de Saúde. Que procurem fazer uma ligação para os telefones disponíveis nestes centros médicos que a atenção será urgente e domiciliar.

Ao final, o presidente elencou uma série de medidas que estão sendo tomadas no âmbito de trabalho da Câmara Municipal com o intuito de controlar qualquer vestígio do vírus a circular ou infectar o ambiente, tais como a suspensão de eventos no plenário da Casa, colocação de cartazes de prevenção ao vírus, folga para empregados com baixa imunidade e redução de horário de trabalho a partir da próxima semana.

A orientação para prevenção do coronavírus Covid-19 são cuidados com a higiene e comportamentos em espaços coletivos. 🧐

• Cubra sempre o nariz e a boca ao tossir ou espirrar;
• Utilize lenços descartáveis, jogue-os no lixo após o uso;
• Higienize frequentemente as mãos com água e sabão;
• Evite tocar olhos, nariz e boca;
• Não compartilhe objetos de uso pessoal;
• Evite aglomerações.

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Além disso, a presidência pede que a população evite está em circulação aonde há muitas pessoas, e que procure a Casa de Leis apenas em casos específicos de forma a prevenir o contágio de funcionários e cidadãos.

Mesmo com as medidas de restritivas o trabalho dos parlamentares continua. As sessões ordinárias para votações de Projetos, realizadas sempre às segundas-feiras, serão mantidas normalmente, mas sem a presença do público. O trabalho dos vereadores em Plenário poderá ser acompanhado ao vivo pelo Facebook da Câmara:

Câmara Municipal De Guajará Mirim, onde as sessões são transmitidas em tempo real, permitindo a interação da população para enviar perguntas, sugestões e reivindicações.

CONTAMINAÇÃO

Os servidores que apresentarem sintomas da doença e que afirme para positivo para Covid-19, poderão ser afastados do serviço, conforme o decreto legislativo, como medida de conter o avanço do COVID-19 dentro do prédio do Legislativo Municipal.

HIGIENE

A Casa de Leis também disponibilizará álcool em gel para os funcionários e os orienta quanto às medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e disseminação do Coronavírus.
Segundo o presidente da Casa de Leis, Sergio Bouez, o momento é de agir com excesso de cautela. “Não podemos brincar, essa é uma doença grave e como agentes públicos temos que agir com seriedade e agilidade, para ajudar na prevenção da doença junto à população. Não podemos ser irresponsáveis, nossa Casa sempre recebe muitos cidadãos, nosso trabalho não vai parar, só vamos reduzir a presença do público, que poderá acompanhar e fiscalizar nosso trabalho de forma digital, por meio da Internet, com as transmissões ao vivo das sessões”, afirmou.

(Fonte: Assessoria de Comunicação)

Dentre os requerimentos em destaque figura o do vereador Augustinho Figueiredo em que solicita do prefeito Cícero Noronha a contratação imediata de todos os agentes comunitários da Saúde aprovados no ano de 2018 a fim de suprir as necessidades do município tendo em vista a preocupação com a dengue e outras doenças tropicais que aumentam no município.

Outro requerimento de relevo é o do vereador Isaac Lucas, que requereu ao secretário de Obras e Serviços, Valdir Cordeiro, a urgente iluminação na Avenida Antônio Correia (Ciclovia), entre as Avenidas Boucinhas de Menezes e Duque de Caxias. O vereador justifica seu pedido dizendo que este corredor viário encontra-se em péssimas condições de iluminação, o que dificulta o tráfego dos munícipes no período noturno.

Dentre os assuntos para discussão e votação na Ordem do Dia, entraram os projetos abaixo listados de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei 016-2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional com abertura de programa e ficha ao Orçamento Geral do município com recursos do superávit financeiro dos exercícios de 2018 e 2019.

Projeto de Lei 019-2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar com abertura de ficha de anulação parcial no Orçamento Geral do município do exercício financeiro de 2020, com recursos da Semtas.

Projeto de Lei 022-2020, que institui ajuda de custo aos agentes comunitários de Saúde da Zona Rural no município e dá outras providências.

Projeto de Lei 029-2020, que institui o Programa Criança Feliz, que autoriza a contratação temporária de estagiários para atuar junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Projeto de lei 030-2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do município no exercício financeiro de 2020, recursos de excesso de arrecadação.

A presença dos vereadores para efeito de número necessário para a abertura dos trabalhos deverá ser verificada pela lista respectiva e assinada por todos os vereadores.
Verificada a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a reunião dizendo “Há número regimental, declaro aberta a presente reunião” e, se não houver número regimental, aguardará no máximo 15 minutos; se persistir a falta de quorum, o Presidente declara que não haverá reunião.

Do Pequeno e Grande expediente

1- No pequeno expediente, dois vereadores poderão se inscrever e poderão falar por cinco minutos sem direito a apartes.

2- Ao orador que, por esgotar seu tempo, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na reunião subseqüente, para completar o tempo regimental.

3- As inscrições dos oradores para o Pequeno e Grande expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho na presença do 2º secretário e sob fiscalização do mesmo a partir das 19:00 horas.

Da Ordem do Dia

A ordem do dia será organizada pelo Presidente, observando-se o seguinte critério:
1- Vetos com prazos de deliberação esgotados;
2- matérias em regime de urgência;
3- Matérias de tramitação ordinária;
4- Matérias adiadas da reunião anterior;Matéria lidas em expediente e sujeitas à deliberação do plenário
O Vereador interessado em discutir a matéria deverá inscrever-se na forma do regimento e terá 10 minutos para usar a palavra, podendo fazê-la por apenas uma vez.

O vereador que usar a palavra na discussão não poderá desviar-se da questão em debate.
A nenhum vereador será permitido o uso da palavra sem que a tenha requerido e o Presidente autorizado.

Se o vereador pretender falar sem que lhe haja sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente deverá adverti-lo e convidar-lhe a sentar.

Se o vereador insistir em perturbar a ordem ou andamento regimental de qualquer proposição, o Presidente deverá convidá-lo a retirar-se do recinto.

Em reunião com o presidente da Casa de leis, advogado Sérgio Bouez (PSB), estes sem tetos disseram que a área ocupada encontra-se ao total abandono há mais de vinte anos e estava servindo apenas como refúgio para marginais e para prática de todo tipo de ilícitos. Falaram que são pessoas de baixa renda que apenas querem um pedaço de terra para poderem residir de forma digna com suas famílias.

Atento à todos os meandros da situação, o presidente do Legislativo se propôs mediar este problema social. Disse que vai conversar pessoalmente com o proprietário do terreno ao qual muito conhece e sugerir um acordo que objetive assentar estas pessoas.

Uma próxima reunião entre estes cidadãos e o presidente da Câmara está marcada para sexta-feira (14) às 11 horas no Plenário da Casa.

O vereador Adanildson Sicsú (PC do B) e o procurador da Câmara, Doutor David Noujain acompanharam a reunião.