Lei ou outro ato de fixação dos Subísideos dos Vereadoares

1

Art. 5º. Ficam fixados os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, Rondônia,
para 14ª Legislatura (referentes aos anos de 2021 a 2024), de
acordo com as seguintes normas constitucionais e legais
vigentes a serem observadas conjuntamente:

V – o valor dos subsídios dos Vereadores fica fixado em R$
7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme as normas
constitucionais e infraconstitucionais.

2

Bom dia.
Cabe frisar que as leis enviadas ao endereço eletrônico <claudiovedana@hotmail.com> foram as Leis n.os 1.924, de 24 de outubro de 2016, que “Fixa os subsídios do Prefeito , Vice-Prefeito e Secretários do município de Guajará-Mirim para o mandato de 2017 a 2020 e dá outras providências”, no art. 1º, I, II e III, determina os subsídios dos referidos agentes públicos (I – Prefeito: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais); II – Vice-Prefeito: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais); III – Secretários Municipais: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais;. Por sua vez, na Lei 2.248, de 28 de setembro de 2020, que “Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ao mandato de 2021-2024, Poder Executivo Municipal, e, dos Vereadores de Guajará-Mirim, à 14ª Legislatura 2021-2024, Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”, que nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º, V, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Por fim, a Resolução Legislativa n.º 008, de 24 de junho de 2016, que "Fixa os subsídios dos Vereadores e verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, para a legislatura 2017/2020, e dá outras providências.", nos arts. 2º e 3º (Vereador R$ 4.576,00, e Presidente R$ 6.864,00).