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Decreto DL nº 1254
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
06/11/2013
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última modificação
24/06/2015 14h59
Conceder Licença-Prêmio ao servidor Albiraci Campos Bezerra
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Transparência
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Gestão 2013
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
30/04/2013
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Transparência
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Orçamento e Finanças
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Gestão 2013
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Resolução Legislativa nº 001
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
11/10/2012
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última modificação
24/06/2015 14h59
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Transparência
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Resolução Legislativa
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Gestão 2012
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Resolução Legislativa nº 002
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
12/06/2012
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última modificação
24/06/2015 14h59
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE JURÍDICO, AUDITOR E TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Transparência
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Resolução Legislativa
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Gestão 2012
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Resolução Legislativa nº 003
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
11/10/2012
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última modificação
24/06/2015 15h00
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Transparência
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Resolução Legislativa
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Gestão 2012
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Resolução Legislativa nº 004
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
11/10/2012
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última modificação
24/06/2015 15h00
“Estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo”.
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Transparência
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Resolução Legislativa
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Gestão 2012
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Resolução Legislativa nº 005
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
11/10/2012
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última modificação
24/06/2015 15h00
"Regulamenta os procedimentos relativos à análise e parecer de instrumentos administrativos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim realizados pela Procuradoria Geral (Assessoria Jurídica), Controladoria Interna (Técnico de Controle Interno), Auditoria e demais responsáveis pelo ato administrativo, e dá outras providências."
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Transparência
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Resolução Legislativa
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Gestão 2012
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Resolução Legislativa nº 006
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
27/12/2012
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última modificação
24/06/2015 15h00
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Transparência
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Resolução Legislativa
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Gestão 2012
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Resolução Legislativa nº 007
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
14/12/2012
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última modificação
24/06/2015 15h00
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM – RO, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferida pelo art. 16 do Regimento Interno da Casa, Instrução Normativa nº. 30/TCE/RO-2012 e Portarias STN nº. 828/2011 e nº. 231/2012, baixa a seguinte
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Transparência
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Resolução Legislativa
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Gestão 2012
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Resolução Legislativa nº 008
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por Lindiberto Caldeira
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publicado
28/12/2012
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última modificação
24/06/2015 15h00
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 21, da Lei Complementar nº. 101/2000, do qual, visa impedir que, em fim de mandato, o governante pratique atos que aumentem o total de despesa com pessoal, compremetendo o orçamento subsequente ou até mesmo superado o limite imposto pela lei, deixando para o sucessor a obrigação de adotar as medidas cabiveis para alcançar o ajuste;
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Resolução Legislativa
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Gestão 2012
