Controle Interno
Instrução Normativa (IN)
Na Finalidade de fixar conceitos e estabelecer procedimentos no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, para preparação, apresentação, e alteração do Desenvolvimento de Atividades Administrativas e Legislativas.
Auditoria Interna
Atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação e consultoria e tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Auxilia a organização alcançar seus objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos e controle.
Plano de Cargos, Carreiras e Salários de Controle Interno
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) é um instrumento de gestão de pessoas que organiza as funções e os níveis hierárquicos de um Poder Público. No caso dos servidores públicos da Câmara Municipal, o PCCS é um Projeto de Lei que cria o plano de carreira, cargos e salários. O Plano de Carreira é um direito dos servidores públicos. A revisão do plano pode valorizar os cargos, incentivar a capacitação contínua e melhorar os serviços prestados à sociedade.
Comunicação Controle Interno
A comunicação no controle interno é um elemento importante para o funcionamento de um sistema de controle interno, que é um conjunto de práticas e atividades que visam proteger uma instituição de riscos: • A comunicação deve fluir para cima, para baixo e através de toda a organização. • Todos os funcionários devem entender o seu papel no sistema de controle interno e como as suas atividades se relacionam com as dos outros. • A administração deve manter-se informada sobre o desempenho do corpo técnico e fornecer feedback e orientações quando necessário. • A administração deve garantir que existem meios adequados de se comunicar e de obter informações de entes externos.
Determinação, Recomendação Expedidas pelo TCE-RO
As determinações, recomendações e alertas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) são decisões expedidas pelo TCE-RO para tratar deficiências identificadas e que comprometam a gestão.
Recomendação Expedida pela Promotoria de Justiça - GM/RO
A recomendação do Ministério Público (MP) é um documento emitido por membros do MP para que órgãos públicos cumpram dispositivos legais ou constitucionais. O objetivo é orientar sobre a necessidade de cumprir normas e adotar medidas práticas para resolver questões. A recomendação do MP é um ato administrativo com efeito concreto e poder coercitivo sobre os destinatários.
Unidade de Coordenação de Controle Interno - UCCI
Unidade ou órgão de coordenação das várias atividades ou sistemas de controles existentes no ente controlado. Trata-se, em essência, de um órgão ou unidade de planejamento, gestão e fiscalização dos controles executados nas demais unidades do ente controlado, atuando de modo a definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos de regulamentos a serem elaborados, e auditando periodicamente sua aplicação, não se confundindo com unidade executora de controles internos ou de instrução processual.
Fale com a Unidade de Coordenadoria de Controle Interno
Nome do Coordenador da UCCI: Elivando de Oliveira Brito - Mat. 437 Provimento: Decreto Legislativo n. 2.254/CMGM/23, de 12/01/2023. Endereço: Avenida 15 de novembro, 1385 - Centro Expediente: De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Correio Eletrônico: controladoria@guajaramirim.ro.leg.br Telefone: (69) 3541-8573
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