CARTILHA DO PNTP - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
21/11/2024 12h20
A Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) aborda, de forma resumida e didática, uma série de informações que devem ser disponibilizadas pelas administrações públicas em seus portais. O guia leva em consideração as exigências trazidas pelas leis de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), das Ouvidorias Públicas (Lei Federal nº 13.460/2017) e de Responsabilidade Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016).
Cartilha-Programa-Nacional-de-Transparencia-Publica.pdf
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