Comunicação Controle Interno
ALERTA 1/2018
Ausência da execução do Plano de Ação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim para exercício de 2018, em atendimento aos dispostos na Decisão Normativa n° 002/2016/TCE-RO, de 18/02/2016 e Instrução Normativa n° 58/2017/TCE-RO, de 25/08/2017, em virtude do inadequado funcionamento do sistema de controle interno implantado nessa casa legislativa, através da Lei Municipal n° 1.898/GAB.PREF/2016, de 03/06/2016. Responsabilização de agentes políticos.
ALERTA 2/2018
Descumprimento ao art. 59, inciso i, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, pela não execução de meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2017. Aquisição de equipamentos de prevenção e combate a incêndio para o prédio da Câmara Municipal.
ALERTA 3/2018
Limite Constitucional de gasto com folha de pagamento, incluindo os subsídios de vereadores e excluídos os gastos com inativo, não poderá ultrapassar o percentual de 70%, das receitas de transferências realizadas mensalmente ao Poder Legislativo de Guajará-Mirim (art. 29-a, §1° da CF/88).
ALERTA 1/2020
Descumprimento da Recomendação n. 04/2020, de 02 de abril de 2020. Decisão Monocrática n. 0052/2020-GCESS/TCE-RO, de 25/03/2020 ref. processo n. 00863/2020/TCE-RO. Parecer Prévio PPL-TC 00020/20 ref. processo n. 01871/2020. Pandemia. Corona Virus. Impossibilidade. Lei Complementar n. 173/2020, de 27/03/2020. Aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores efetivos ou subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários. Proibições de aumento de despesas com pessoal. Ato nulo de pleno direito.
ALERTA 2/2020
Recomendação n. 02/2020, de 27 de fevereiro de 2020. Condutas vedadas aos agentes públicos no último ano de mandato. Acórdão n. 100/2015 - 1ª CÂMARA/TCE-RO. Cumprimento do art. 9° da Instrução Normativa n. 004/CMGM/2017, de 12 de janeiro de 2017.
ALERTA 3/2020
Recomendação n. 02/2018, de 05 de abril de 2018. Descumprimento da Instrução Normativa n. 003/2013, de 02 de setembro de 2013. que dispõe sobre as normas de controle interno para os procedimentos de uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos do Poder Legislativo Municipal de Guajará-Mirim. Acórdão n. 87/2010/PLENO-TCE-RO, de 22/07/2010. Responsabilidades do Vereador-Presidente, Diretor Geral e Chefe de Transporte.
ALERTA 1/2021
Descumprimento das seguintes Recomendações: n. 01/2018, de 26 de fevereiro de 2018 e n. 03/2019, de 22 de julho de 2019.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2017
Demonstrativos dos Limites do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Emissão de ALERTA – LRF.
NOTIFICAÇÃO N. 3/2017
Inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo causado pela ineficiência dos servidores das unidades executoras afetos à sua área de atuação.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2018
Restituição aos cofres da Câmara Municipal a importância de R$ 1.444,74 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), relativo ao pagamento de juros e multas incidente no recolhimento ao INSS da competência 12/2017, conforme valores constantes na Guia da Previdência Social – GPS ao Processo n. 075/CMGM/18, de 21/08/2018, em cumprimento as normas acima expostas.
NOTIFICAÇÃO N. 2/2018
Realização de Pregão Eletrônico, ao revés do Presencial, constitui-se tema pacificado pelo Tribunal de Contas que, reiteradas vezes (Decisão n. 614/2007, Decisão n. 649/2007, Decisão n. 124/2008, Decisão n. 288/2008, Decisão n. 504/2008, Decisão n. 333/2009, Decisão n. 471/2009 e Decisão n. 199/2010).
NOTIFICAÇÃO N. 3/2018
Descumprimento ao disposto do art. 17 da Lei Orgânica do Município, por não fixar os critérios de indenização ou adiantamento com pagamento de diárias a vereadores, através de lei. Suspensão temporária de pagamento com diárias a vereadores. Responsabilização de prática de ato de improbidade administrativa.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2019
Aquisição de equipamentos Prevenção e Combate a Incêndio do Prédio Câmara Municipal de Guajará-Mirim, bem como, implantar todas as orientações necessárias dispostas na NR 23, que regulamenta o art. 200, da CLT.”
NOTIFICAÇÃO N. 2/2022
Decisão Monocrática DM n. 0067/2021-GCVCS/TCE-RO, referente ao processo n. 00585/21/TCE-RO. Recomendação n. 05/2021, de 19 de abril de 2021.
NOTIFICAÇÃO N. 3/2022
Decisão Monocrática DM n. 0067/2021-GCVCS/TCE-RO, referente ao processo n. 00585/21/TCE-RO. Recomendação n. 05/2021, de 19 de abril de 2021.
NOTIFICAÇÃO N. 4/2022
Elaboração, coordenação e execução de Programas de Treinamento e Capacitação de servidores efetivos e chefias da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, conforme determinação do art. 85, § único, da Lei n. 1.902/2016. Proibição de diárias a servidores que não preenchem os requisitos para realização de treinamento e capacitação.
NOTIFICAÇÃO N. 5/2022
Falta de instrumento de controle para manter o equilíbrio entre receita arrecadada e a realizada, através da programação financeira e o cronograma de desembolso para exercício de 2022.
NOTIFICAÇÃO N. 6/2022
Descumprimento do Acórdão 87/2010-PLENO/TCE-RO, Instrução Normativa n. 003/2013, Resolução Legislativa n. 003/CMGM/2015, Recomendação UCCI n. 002/2018 e Alerta I UCCI n. 03/2020.
NOTIFICAÇÃO N. 7/2022
Licitação. Contrato Administrativo. Aditivos. Publicidade do Instrumento Contratual. Extrato de Contrato. Fundamentação Técnico-Jurídico. Fiscalização de Contrato.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2023
Cumprimento do Acórdão APL-TC 00313/18, ref. Processo N. 02699/16/TCERO. Pagamento de Contribuições e parcelamentos de débitos previdenciários fora do prazo, acréscimos moratório (Juros e Multas). Responsabilização por possível dano ao erário. Conversão de Tomada de Contas Especial (TCE).
NOTIFICAÇÃO N. 2/2023
Gratificação de Gabinete. Cargos comissionados e função gratificadas. Princípio da reserva de lei. Gratificação de forma aleatória pelo chefe do Poder Legislativo, sem que previsto o necessário fator diferenciador na atividade prestada e/ou nas condições anormais de execução de tarefas. Previsão de pagamento na lei de diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal. Anulação de todos os atos de concessão de gratificação.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2024
Recomendação advinda do Relatório Preliminar n. 1/2024, referente ao Processo n. 51-153/2023, que trata de realização de Trabalho de Auditoria Especial (TAE), nas concessões e prestações de contas de diárias no período de 27 a 30 de junho de 2023, registradas nos processos administrativo de diárias n. 21-156; 21-157; 21-158; 21-159; 21-160; 21-161; 21-162; 21-163; 21-164; 21-165; 21-166; e 21-167/2023, em atendimento ao Ofício n. 000039/2023, de 25 de setembro de 2023, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça do Município de Guajará-Mirim - Denúncia - Manifestação n. 202331459 - Noticia de Fato n. 2023002000332393.
NOTIFICAÇÃO N. 2/2024
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211562023 (ID 354269) e Achado de Auditoria 211562023 (ID 355993). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 3/2024
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211572023 (ID 372778) e Achado de Auditoria 211572023 (ID 372912). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 4/2024
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211582023 (ID 375803) e Achado de Auditoria 211582023 (ID 375960). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 5/2024
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211592023 (ID 376493) e Achado de Auditoria 211592023 (ID 376616). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 6/2024
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211612023 (ID 387068) e Achado de Auditoria 211612023 (ID 387182). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 7/2024
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211622023 (ID 388490) e Achado de Auditoria 211622023 (ID 388842). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 8/2024
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211632023 (ID 389438) e Achado de Auditoria 211632023 (ID 389508). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 9/2024
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211642023 (ID 389678) e Achado de Auditoria 211642023 (ID 390008). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 10/2024
Requisição de documentos e informações, referente ao Checklist 211652023 (ID 390223) e Achado de Auditoria 211652023 (ID 390725). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 11/2024
Requisição de documentos e informações, referente ao Checklist 211662023 (ID 391459) e Achado de Auditoria 211662023 (ID 391489). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 12/2024
Requisição de documentos e informações, referente ao Checklist 211672023 (ID 396152) e Achado de Auditoria 211672023 (ID 396195). Relatório Preliminar 1/2024(ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
NOTIFICAÇÃO N. 13/2024
Adoção de providência quanto a Recomendação n. 006/2024-3ªPJGMR, de 22 de maio de 2024. Inquérito Civil n. 2023.0020.003.32393. Ofício n. 000118/2024-3ªPJGMR.
NOTIFICAÇÃO N. 14/2024
DORAVANTE, os pagamentos de retenções previdenciárias devidas ao INSS ou ao IPREGUAM sejam recolhidos aos cofres públicos no prazo legal estabelecido no art. 30, I, letra b, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1994.
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