Comunicação Controle Interno
ALERTA 1/2018
Ausência da execução do Plano de Ação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim para exercício de 2018, em atendimento aos dispostos na Decisão Normativa n° 002/2016/TCE-RO, de 18/02/2016 e Instrução Normativa n° 58/2017/TCE-RO, de 25/08/2017, em virtude do inadequado funcionamento do sistema de controle interno implantado nessa casa legislativa, através da Lei Municipal n° 1.898/GAB.PREF/2016, de 03/06/2016. Responsabilização de agentes políticos.
ALERTA 2/2018
Descumprimento ao art. 59, inciso i, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, pela não execução de meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2017. Aquisição de equipamentos de prevenção e combate a incêndio para o prédio da Câmara Municipal.
ALERTA 3/2018
Limite Constitucional de gasto com folha de pagamento, incluindo os subsídios de vereadores e excluídos os gastos com inativo, não poderá ultrapassar o percentual de 70%, das receitas de transferências realizadas mensalmente ao Poder Legislativo de Guajará-Mirim (art. 29-a, §1° da CF/88).
ALERTA 1/2020
Descumprimento da Recomendação n. 04/2020, de 02 de abril de 2020. Decisão Monocrática n. 0052/2020-GCESS/TCE-RO, de 25/03/2020 ref. processo n. 00863/2020/TCE-RO. Parecer Prévio PPL-TC 00020/20 ref. processo n. 01871/2020. Pandemia. Corona Virus. Impossibilidade. Lei Complementar n. 173/2020, de 27/03/2020. Aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores efetivos ou subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários. Proibições de aumento de despesas com pessoal. Ato nulo de pleno direito.
ALERTA 2/2020
Recomendação n. 02/2020, de 27 de fevereiro de 2020. Condutas vedadas aos agentes públicos no último ano de mandato. Acórdão n. 100/2015 - 1ª CÂMARA/TCE-RO. Cumprimento do art. 9° da Instrução Normativa n. 004/CMGM/2017, de 12 de janeiro de 2017.
ALERTA 3/2020
Recomendação n. 02/2018, de 05 de abril de 2018. Descumprimento da Instrução Normativa n. 003/2013, de 02 de setembro de 2013. que dispõe sobre as normas de controle interno para os procedimentos de uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos do Poder Legislativo Municipal de Guajará-Mirim. Acórdão n. 87/2010/PLENO-TCE-RO, de 22/07/2010. Responsabilidades do Vereador-Presidente, Diretor Geral e Chefe de Transporte.
ALERTA 1/2021
Descumprimento das seguintes Recomendações: n. 01/2018, de 26 de fevereiro de 2018 e n. 03/2019, de 22 de julho de 2019.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2017
Demonstrativos dos Limites do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Emissão de ALERTA – LRF.
NOTIFICAÇÃO N. 3/2017
Inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo causado pela ineficiência dos servidores das unidades executoras afetos à sua área de atuação.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2018
Restituição aos cofres da Câmara Municipal a importância de R$ 1.444,74 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), relativo ao pagamento de juros e multas incidente no recolhimento ao INSS da competência 12/2017, conforme valores constantes na Guia da Previdência Social – GPS ao Processo n. 075/CMGM/18, de 21/08/2018, em cumprimento as normas acima expostas.
NOTIFICAÇÃO N. 2/2018
Realização de Pregão Eletrônico, ao revés do Presencial, constitui-se tema pacificado pelo Tribunal de Contas que, reiteradas vezes (Decisão n. 614/2007, Decisão n. 649/2007, Decisão n. 124/2008, Decisão n. 288/2008, Decisão n. 504/2008, Decisão n. 333/2009, Decisão n. 471/2009 e Decisão n. 199/2010).
NOTIFICAÇÃO N. 3/2018
Descumprimento ao disposto do art. 17 da Lei Orgânica do Município, por não fixar os critérios de indenização ou adiantamento com pagamento de diárias a vereadores, através de lei. Suspensão temporária de pagamento com diárias a vereadores. Responsabilização de prática de ato de improbidade administrativa.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2019
Aquisição de equipamentos Prevenção e Combate a Incêndio do Prédio Câmara Municipal de Guajará-Mirim, bem como, implantar todas as orientações necessárias dispostas na NR 23, que regulamenta o art. 200, da CLT.”
NOTIFICAÇÃO N. 2/2022
Decisão Monocrática DM n. 0067/2021-GCVCS/TCE-RO, referente ao processo n. 00585/21/TCE-RO. Recomendação n. 05/2021, de 19 de abril de 2021.
NOTIFICAÇÃO N. 3/2022
Decisão Monocrática DM n. 0067/2021-GCVCS/TCE-RO, referente ao processo n. 00585/21/TCE-RO. Recomendação n. 05/2021, de 19 de abril de 2021.
NOTIFICAÇÃO N. 4/2022
Elaboração, coordenação e execução de Programas de Treinamento e Capacitação de servidores efetivos e chefias da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, conforme determinação do art. 85, § único, da Lei n. 1.902/2016. Proibição de diárias a servidores que não preenchem os requisitos para realização de treinamento e capacitação.
NOTIFICAÇÃO N. 5/2022
Falta de instrumento de controle para manter o equilíbrio entre receita arrecadada e a realizada, através da programação financeira e o cronograma de desembolso para exercício de 2022.
NOTIFICAÇÃO N. 6/2022
Descumprimento do Acórdão 87/2010-PLENO/TCE-RO, Instrução Normativa n. 003/2013, Resolução Legislativa n. 003/CMGM/2015, Recomendação UCCI n. 002/2018 e Alerta I UCCI n. 03/2020.
NOTIFICAÇÃO N. 7/2022
Licitação. Contrato Administrativo. Aditivos. Publicidade do Instrumento Contratual. Extrato de Contrato. Fundamentação Técnico-Jurídico. Fiscalização de Contrato.
NOTIFICAÇÃO N. 1/2023
Cumprimento do Acórdão APL-TC 00313/18, ref. Processo N. 02699/16/TCERO. Pagamento de Contribuições e parcelamentos de débitos previdenciários fora do prazo, acréscimos moratório (Juros e Multas). Responsabilização por possível dano ao erário. Conversão de Tomada de Contas Especial (TCE).
NOTIFICAÇÃO N. 2/2023
Gratificação de Gabinete. Cargos comissionados e função gratificadas. Princípio da reserva de lei. Gratificação de forma aleatória pelo chefe do Poder Legislativo, sem que previsto o necessário fator diferenciador na atividade prestada e/ou nas condições anormais de execução de tarefas. Previsão de pagamento na lei de diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal. Anulação de todos os atos de concessão de gratificação.
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