ALERTA 1/2020
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
05/11/2024 12h05
Descumprimento da Recomendação n. 04/2020, de 02 de abril de 2020. Decisão Monocrática n. 0052/2020-GCESS/TCE-RO, de 25/03/2020 ref. processo n. 00863/2020/TCE-RO. Parecer Prévio PPL-TC 00020/20 ref. processo n. 01871/2020. Pandemia. Corona Virus. Impossibilidade. Lei Complementar n. 173/2020, de 27/03/2020. Aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores efetivos ou subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários. Proibições de aumento de despesas com pessoal. Ato nulo de pleno direito.
ALERTA I N° 01_2020_RECOMENDAÇÃO_N004-2020.pdf
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