NOTIFICAÇÃO N. 1/2023
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
18/11/2024 14h17
Cumprimento do Acórdão APL-TC 00313/18, ref. Processo N. 02699/16/TCERO.
Pagamento de Contribuições e parcelamentos de débitos previdenciários fora do prazo, acréscimos moratório (Juros e Multas). Responsabilização por possível dano ao erário. Conversão de Tomada de Contas Especial (TCE).
Notificacao-1-2023_Contribuições-Previdenciárias.pdf
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