NOTIFICAÇÃO N. 14/2024
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
25/11/2024 14h54
DORAVANTE, os pagamentos de retenções previdenciárias devidas ao INSS ou ao IPREGUAM sejam recolhidos aos cofres públicos no prazo legal estabelecido no art. 30, I, letra b, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1994.
NOTIFICACAO_14-2024.pdf
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