NOTIFICAÇÃO N. 2/2018
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
18/11/2024 13h33
Realização de Pregão Eletrônico, ao revés do Presencial, constitui-se tema pacificado pelo Tribunal de Contas que, reiteradas vezes (Decisão n. 614/2007, Decisão n. 649/2007, Decisão n. 124/2008, Decisão n. 288/2008, Decisão n. 504/2008, Decisão n. 333/2009, Decisão n. 471/2009 e Decisão n. 199/2010).
NOTIFICAÇÃO_RECOMENDATÓRIA_002-2018-PREGÃO_ELETRÔNICO.pdf
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