NOTIFICAÇÃO N. 2/2023
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
18/11/2024 14h20
Gratificação de Gabinete. Cargos comissionados e função gratificadas. Princípio da reserva de lei. Gratificação de forma aleatória pelo chefe do Poder Legislativo, sem que previsto o necessário fator diferenciador na atividade prestada e/ou nas condições anormais de execução de tarefas. Previsão de pagamento na lei de diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal. Anulação de todos os atos de concessão de gratificação.
Notificacao-2-2023_Gratificação-Gabinete.pdf
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