INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 5/2017
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
24/10/2024 12h20
Altera a redação do Inciso I e cria Inciso II, ao art. 16, da Instrução Normativa n. 001/2015, de 09 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
IN Nº 005_2017.pdf
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