Recomendação Expedida pela Promotoria de Justiça - GM/RO
por Elivando de Oliveira Brito
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publicado
13/11/2024 11h48,
última modificação
13/11/2024 11h48
A recomendação do Ministério Público (MP) é um documento emitido por membros do MP para que órgãos públicos cumpram dispositivos legais ou constitucionais. O objetivo é orientar sobre a necessidade de cumprir normas e adotar medidas práticas para resolver questões. A recomendação do MP é um ato administrativo com efeito concreto e poder coercitivo sobre os destinatários.
Ações do documento