Unidade de Coordenação de Controle Interno - UCCI
Unidade ou órgão de coordenação das várias atividades ou sistemas de controles existentes no ente controlado. Trata-se, em essência, de um órgão ou unidade de planejamento, gestão e fiscalização dos controles executados nas demais unidades do ente controlado, atuando de modo a definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos de regulamentos a serem elaborados, e auditando periodicamente sua aplicação, não se confundindo com unidade executora de controles internos ou de instrução processual.
LEI MUNICIPAL N. 1.898/GAB/PREF/16
Dispõe sobre a implementação e operacionalização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 58/2017/TCE-RO
Dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
DECISÃO NORMATIVA N. 2/2016/TCE-RO
Estabelece as diretrizes gerais sobre a implementação e operacionalização do sistema de controle interno para os entes jurisdicionados.
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