INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 58/2017/TCE-RO
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
21/11/2024 11h58
Dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
InstNorm-58-2017.pdf
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